Termos de Uso

Versão 1.0 · Última atualização: 10 de novembro de 2026

Resumo: o promptERP é um ERP em nuvem licenciado para empresas. Você é dono dos seus dados e responsável pelas informações e parametrizações que insere. Nós cuidamos da disponibilidade e da segurança da plataforma. As integrações com bancos (como o BTG Pactual) só funcionam com a sua autorização expressa, podem ser revogadas a qualquer momento e nunca envolvem a sua senha do internet banking. Este resumo não substitui o texto completo abaixo.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do promptERP, sistema de gestão empresarial (ERP) oferecido em nuvem no modelo Software as a Service (SaaS). O promptERP é disponibilizado por Vanderlei Aurelino da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 69.110.535/0001-11, com sede em Rua Cáceres, 304 – Canelas – Várzea Grande/MT – CEP 78135-060 (“promptERP”, “nós” ou “Fornecedora”).

Ao contratar, acessar ou usar a plataforma, a pessoa jurídica contratante (“Cliente”) e cada pessoa física por ela autorizada a usar o sistema (“Usuário”) declaram que leram, entenderam e aceitam estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para isso.

Se houver proposta comercial, pedido de contratação ou contrato específico assinado com o Cliente, esse documento prevalece sobre estes Termos no que for conflitante.

2. Definições

  • Plataforma: o software promptERP, suas funcionalidades, módulos, APIs, aplicações web e documentação.
  • Cliente: a pessoa jurídica (ou empresário individual/MEI) que contrata a Plataforma.
  • Usuário: a pessoa física cadastrada pelo Cliente para acessar a Plataforma (sócios, funcionários, contadores, operadores de caixa etc.).
  • Dados do Cliente: todas as informações inseridas, importadas ou geradas pelo Cliente na Plataforma, como cadastros de clientes, fornecedores e produtos, lançamentos financeiros, documentos fiscais, contratos, extratos e boletos.
  • Módulos: conjuntos de funcionalidades contratados separadamente (financeiro, faturamento, fiscal, estoque, compras, vendas, PDV, contratos, ordens de serviço etc.).
  • Integrações: conexões entre a Plataforma e serviços de terceiros, como instituições financeiras, provedores de pagamento, prefeituras, SEFAZ e emissores de documentos fiscais.
  • Instituição Financeira Parceira: banco, instituição de pagamento ou cooperativa de crédito com a qual o Cliente tem relacionamento próprio e que se integra à Plataforma (por exemplo, Banco BTG Pactual S.A.).

3. Objeto e licença de uso

A Fornecedora concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável. A licença vale durante a vigência da contratação e se limita aos módulos e à quantidade de usuários e empresas contratados, para uso nas atividades internas do Cliente.

Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma. O Cliente não poderá:

  • sublicenciar, vender, alugar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
  • copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte;
  • contornar mecanismos de segurança, autenticação, limites de uso ou bloqueio de módulos;
  • usar robôs ou scraping ou acessar a Plataforma por meios não disponibilizados pela Fornecedora;
  • usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou contrários à ordem pública.

4. Cadastro, contas de acesso e segurança

O Cliente deve informar dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social, CNPJ, endereço, regime tributário e responsável legal. Dados falsos ou incompletos podem levar à suspensão do acesso.

O acesso é feito com login e senha individuais, que são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por:

  • cadastrar e descadastrar seus Usuários e definir os perfis e permissões de acesso de cada um;
  • manter a confidencialidade das credenciais e não compartilhá-las;
  • todos os atos praticados com as credenciais de seus Usuários;
  • comunicar imediatamente a Fornecedora, pelo e-mail suporte@promptlabs.me, qualquer suspeita de acesso não autorizado.

A Fornecedora nunca solicita senhas por e-mail, telefone ou mensagem.

5. Integrações bancárias e financeiras

A Plataforma permite conectar a conta do Cliente a Instituições Financeiras Parceiras, como o Banco BTG Pactual S.A. e outros bancos e instituições de pagamento. A conexão é feita por meio de APIs oficiais, padrões CNAB, arquivos OFX ou, quando aplicável, o ecossistema do Open Finance Brasil. As funcionalidades incluem:

  • registro, emissão, alteração, baixa e consulta de boletos de cobrança e cobranças via Pix;
  • importação de extratos bancários e consulta de saldos e movimentações, para conciliação financeira;
  • recebimento de notificações (webhooks) sobre liquidação, vencimento e cancelamento de títulos;
  • quando disponibilizado pelo banco e autorizado pelo Cliente, iniciação ou agendamento de pagamentos.

5.1. Autorização expressa. A integração só é ativada por ação do Cliente, por meio de Usuário com poderes para isso. O Cliente autoriza expressamente que a Plataforma acesse, em seu nome e sob suas instruções, as informações e operações bancárias necessárias às funcionalidades habilitadas. Isso vale nos limites dos escopos ou permissões concedidos no ambiente da própria instituição financeira, como consentimento OAuth, cadastro de aplicação, certificado digital ou chaves de API. O Cliente declara estar ciente de que o compartilhamento de dados protegidos por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) ocorre com o seu consentimento expresso, na forma do art. 1º, § 3º, inciso V, daquela lei.

5.2. Credenciais de integração. Credenciais como client id, client secret, tokens de acesso, certificados digitais e chaves são armazenadas de forma criptografada. Elas são usadas exclusivamente para executar as operações solicitadas pelo Cliente. A Fornecedora não solicita nem armazena a senha de acesso do Cliente ao internet banking. O Cliente pode revogar a autorização a qualquer tempo, pela Plataforma ou diretamente no canal da instituição financeira.

5.3. Relação com o banco. A conta bancária, os contratos de cobrança, as tarifas, os limites, a liquidação financeira e o cumprimento das normas do Banco Central do Brasil são de responsabilidade da instituição financeira e regidos pelo contrato que o Cliente mantém diretamente com ela. A Fornecedora não é instituição financeira, não custodia recursos do Cliente, não movimenta valores por conta própria e não participa da liquidação das operações. Ela atua apenas como provedora de tecnologia que transmite as instruções do Cliente.

5.4. Responsabilidade pelas instruções. O Cliente responde pela exatidão dos dados usados nas operações bancárias, como valores, vencimentos, dados do pagador, juros, multas e descontos. Também responde pela legitimidade das cobranças emitidas, que devem corresponder a uma operação comercial real com o pagador e observar o Código de Defesa do Consumidor e as normas de protesto e cobrança.

5.5. Disponibilidade. A disponibilidade das integrações depende dos sistemas das instituições financeiras. A Fornecedora não responde por indisponibilidade, atrasos, alteração de layout ou descontinuação de APIs de terceiros, mas se compromete a empregar esforços razoáveis para restabelecer ou adaptar a integração.

5.6. Prevenção a fraudes. A Fornecedora pode suspender preventivamente uma integração se identificar indícios de fraude, uso indevido ou requisição da instituição financeira ou de autoridade competente. Nesses casos, avisará o Cliente assim que possível.

6. Documentos fiscais e demais integrações

A Plataforma pode emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e, entre outros) por meio de integração com provedores homologados, SEFAZ e prefeituras. Ela também se integra a provedores de pagamento e a serviços de e-mail transacional.

O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos documentos fiscais emitidos e pela parametrização tributária, incluindo CFOP, NCM, CST/CSOSN, alíquotas, regras de ISS, códigos de serviço e regime tributário. Também responde pela guarda do certificado digital e pelo cumprimento das obrigações fiscais e acessórias. A Fornecedora recomenda que essas configurações sejam validadas pelo contador do Cliente.

7. Obrigações do Cliente

  • Usar a Plataforma conforme estes Termos, a legislação vigente e a documentação disponibilizada.
  • Garantir que tem base legal, nos termos da LGPD, para inserir e tratar na Plataforma os dados pessoais de seus clientes, fornecedores, colaboradores e demais titulares.
  • Manter equipamentos, navegadores e conexão de internet adequados e seguros.
  • Conferir os resultados gerados pela Plataforma, como cálculos, relatórios, impostos e boletos, antes de usá-los com terceiros.
  • Pagar pontualmente os valores contratados.
  • Não inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.

8. Obrigações da Fornecedora

  • Disponibilizar a Plataforma e os módulos contratados em ambiente de nuvem, com esforços razoáveis de disponibilidade.
  • Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o mercado, descritas na Política de Privacidade.
  • Fazer cópias de segurança (backups) periódicas dos Dados do Cliente.
  • Tratar os Dados do Cliente com confidencialidade e somente conforme as instruções do Cliente e estes Termos.
  • Prestar suporte técnico pelos canais oficiais, no horário comercial informado na contratação.
  • Comunicar ao Cliente incidentes de segurança que possam afetá-lo, nos termos da LGPD.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Fornecedora busca manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Pode haver interrupções para manutenção programada, sempre que possível fora do horário comercial e com aviso prévio, ou para manutenção emergencial. Também pode haver interrupções por falhas de terceiros (provedores de nuvem, telecomunicações, bancos, SEFAZ, prefeituras) ou por caso fortuito e força maior.

A Plataforma é atualizada continuamente. A Fornecedora pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, e avisará com antecedência razoável quando a mudança afetar de forma relevante um módulo contratado.

10. Planos, pagamento e reajuste

Os valores, a periodicidade e os módulos contratados constam da proposta ou do plano escolhido pelo Cliente. Os valores são reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, a contar da data da contratação.

Atraso superior a 15 (quinze) dias pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio. Os Dados do Cliente ficam preservados durante a suspensão. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

11. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Em relação aos dados pessoais que o Cliente insere na Plataforma, como dados de seus clientes, fornecedores e colaboradores, o Cliente é o Controlador e a Fornecedora é a Operadora, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Fornecedora tratará esses dados apenas para prestar os serviços contratados e de acordo com as instruções lícitas do Cliente.

Em relação aos dados cadastrais dos Usuários e do Cliente usados para gestão do contrato, faturamento, suporte, segurança e comunicação, a Fornecedora atua como Controladora.

O detalhamento das finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança e direitos dos titulares está na Política de Privacidade, que também funciona como acordo de tratamento de dados (DPA) entre as partes.

12. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo código-fonte, banco de dados, layout, marcas, logotipos, documentação e conteúdos, é de propriedade exclusiva da Fornecedora e está protegida pelas Leis nº 9.609/1998 (Software), 9.610/1998 (Direitos Autorais) e 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Fornecedora pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados, que não identificam o Cliente nem qualquer titular, para melhorar a Plataforma.

13. Limitação de responsabilidade

A Fornecedora não será responsável por:

  • danos decorrentes de dados ou parametrizações incorretas inseridas pelo Cliente ou por seus Usuários;
  • decisões de negócio, fiscais, contábeis ou financeiras tomadas com base nas informações da Plataforma;
  • falhas, indisponibilidades ou atos de terceiros, como instituições financeiras, provedores de pagamento, órgãos públicos e provedores de internet, inclusive quanto à liquidação de boletos e à exatidão de extratos fornecidos pelos bancos;
  • uso indevido de credenciais por culpa do Cliente ou de seus Usuários;
  • lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.

Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Fornecedora fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

14. Vigência, cancelamento e devolução de dados

A contratação vigora pelo prazo previsto no plano ou na proposta e é renovada automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário. Qualquer das partes pode cancelar mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, respeitadas as condições de fidelidade eventualmente contratadas.

A Fornecedora pode rescindir imediatamente a contratação em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilícito ou determinação legal.

Após o encerramento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados em formato eletrônico usual. Passado esse prazo, os Dados do Cliente serão eliminados ou anonimizados. Ficam ressalvados os dados que a Fornecedora precise manter por obrigação legal ou regulatória, como registros de acesso (art. 15 do Marco Civil da Internet), documentos fiscais e dados para exercício regular de direitos. As integrações bancárias são desativadas e as credenciais correspondentes são eliminadas no encerramento.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância. Se não concordar, o Cliente poderá cancelar a contratação sem multa. A versão vigente e a data da última atualização ficam sempre indicadas no topo desta página.

16. Disposições gerais e foro

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia nem novação. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Várzea Grande/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando a relação for de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.

Contato: contato@promptlabs.me · Suporte: suporte@promptlabs.me · Privacidade: suporte@promptlabs.me